Política de Direitos Autorais (DMCA / Notificação e Remoção)

The Portuguese version of this document is the one that prevails legally.

Última atualização: julho de 2026.

1. Respeito aos direitos autorais

O ENJOB respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera o mesmo de seus usuários. Atuamos como provedor de hospedagem de conteúdo publicado por usuários, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 19 e 21) — observada a decisão do STF de junho de 2025, que consolidou o regime de notificação e remoção (notice-and-takedown) — e da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Para titulares e parceiros internacionais, oferecemos também, de forma voluntária, canal equivalente ao Digital Millennium Copyright Act (DMCA), sem que isso implique submissão do ENJOB à jurisdição estrangeira.

2. Conteúdo íntimo não consensual e uso indevido de imagem

Somente usuários verificados, titulares dos direitos e com consentimento de todas as pessoas retratadas, podem publicar conteúdo. É terminantemente proibida a publicação de imagem íntima sem consentimento ou de imagem de terceiro sem autorização. Qualquer pessoa retratada pode pedir a remoção imediata pelo e-mail contato@enjob.org ou pela nossa página de denúncia; nesses casos, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet, o conteúdo é removido com prioridade, independentemente de ordem judicial. Contas que publiquem material não consensual são encerradas e o caso é comunicado às autoridades quando cabível.

3. Como notificar uma violação

Se você é titular de direitos e acredita que um conteúdo publicado viola seus direitos autorais, envie uma notificação para contato@enjob.org contendo: (a) identificação da obra protegida; (b) o link (URL) do conteúdo apontado; (c) seus dados de contato; (d) declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado; (e) declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras e de que você é o titular ou seu representante.

4. Remoção, prazo e contranotificação

Recebida uma notificação válida, avaliamos e, sendo o caso, removemos ou desabilitamos o acesso ao conteúdo em até [A PREENCHER: ex. 48 horas para conteúdo íntimo não consentido e até 7 dias úteis para os demais casos]. Adotamos devido processo: o usuário responsável pela publicação é informado e pode apresentar contranotificação fundamentada; havendo elementos, o conteúdo poderá ser restabelecido. Mantemos registro das notificações recebidas e das medidas adotadas.

5. Reincidência

Contas de usuários que violarem reiteradamente direitos autorais de terceiros poderão ser suspensas ou encerradas.

6. Contato do agente designado

Agente designado para questões de direitos autorais e notificações de remoção: [A PREENCHER: nome / razão social] — [A PREENCHER: endereço] — contato@enjob.org.