Declaração de Idade, Consentimento e Guarda de Registros (padrão 18 U.S.C. §2257 — adoção voluntária)

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Última atualização: julho de 2026.

1. Idade mínima e enquadramento legal

O ENJOB é operado no Brasil e rege-se pela legislação brasileira — em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei 15.211/2025 e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O ENJOB não está sujeito à legislação dos Estados Unidos; ainda assim, adota voluntariamente o padrão de verificação de idade e guarda de registros equivalente ao 18 U.S.C. §2257, por ser requisito de seus parceiros internacionais de pagamento. Todas as pessoas reais retratadas em conteúdo publicado tinham 18 (dezoito) anos completos ou mais no momento da produção. O ENJOB tem tolerância zero com material que envolva menores de idade e coopera com as autoridades em qualquer investigação.

2. Verificação de idade, consentimento e guarda de registros

O conteúdo é publicado pelos próprios usuários (anunciantes e criadoras). Somente usuários verificados podem publicar conteúdo: como condição de uso, cada um declara e garante ser maior de 18 anos e titular dos direitos sobre as imagens, e [A PREENCHER: descrever o processo real — ex.: envia documento de identidade com foto e uma selfie de conferência, além de termo de consentimento assinado de toda pessoa retratada]. Esses registros de verificação de idade e identidade são tratados como dados pessoais sensíveis e mantidos sob sigilo pelo Custódio de Registros indicado abaixo, com base no cumprimento de obrigação legal/regulatória e no exercício regular de direitos (art. 7º e art. 11 da LGPD — Lei 13.709/2018), pelo prazo de [A PREENCHER: ex. 5 anos após o término da publicação]. [A PREENCHER caso o processo acima ainda não esteja implantado: descrever exatamente o que hoje é coletado, para não declarar guarda que não ocorre.]

3. Imagens geradas por inteligência artificial

Parte das imagens exibidas em perfis de demonstração é gerada por inteligência artificial e não retrata pessoas reais — não corresponde a nenhum indivíduo existente. Essas imagens são não explícitas (retratos/rostos) e passam por curadoria que remove qualquer imagem com aparência de menor de idade, mantendo apenas representações de pessoas manifestamente adultas. Nenhuma imagem de IA retrata ou aparenta retratar menor de idade; conteúdo que não atenda a esse critério é removido.

4. Custódio de Registros (Custodian of Records)

Os registros exigidos são mantidos pelo Custódio de Registros do ENJOB: [A PREENCHER: nome completo do responsável ou razão social/CNPJ], [A PREENCHER: endereço físico completo, com cidade/UF/CEP]. Solicitações relativas a este registro devem ser enviadas a contato@enjob.org.

5. Denúncias